PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZA DE DIREITO INVESTIDA DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Nos termos do art. 108 da Constituição Federal de 1988, "compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição" (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 109 da Carta Magna, "aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifou-se). Já o § 3º do mencionado art. 109 prevê: "Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." (grifou-se) 2. No caso, a apelação cível foi interposta contra a sentença de procedência do pedido formulado no âmbito da ação de consignação em pagamento, ação judicial que, por sua vez, fora ajuizada por segurado da Previdência Social contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, perante a Justiça Estadual, visando à indenização das contribuições previdenciárias correspondentes ao período de tempo de serviço necessário para a concessão de aposentadoria em benefício daquele segurado.

3. Diante dessas circunstâncias da causa, e a partir da interpretação sistemática das normas constitucionais acima, conclui-se que a competência recursal é da Justiça Federal. A contrario sensu, se o autor da ação de consignação em pagamento não fizesse parte do rol legal de segurados ou dependentes da Previdência Social ou, então, se fosse autor da ação, por exemplo, um empregador, que, aliás, também pode ser contribuinte da Previdência Social, nessas situações hipotéticas, certamente, a Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP não estaria investida de jurisdição federal, conforme já decidiu esta Seção de Direito Público, no julgamento do CC 27.977/SC (Rel. Min.

José Delgado, LEXSTJ, vol. 137, p. 29).

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.

(CC 89.846/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.02.2008, DJ 17.03.2008 p. 1)

Tributário
      Contribuição
           Social
                Previdenciária