Decisão Monocrática Nº 2007/0302058-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Fevereiro 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: Ag 995106
Magistrado Responsável: Ministro PAULO GALLOTTI
Demandante: UNIÃO
Demandado: MÁRCIO MOSSMANN
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41287183
Id. vLex: VLEX-41287183
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Decisão Monocrática Nº 2007/0302058-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 28 Fevereiro 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 995106 - RS (2007/0302058-8)
RELATOR : MIN. PAULO GALLOTTIAGRAVANTE : UNIÃOAGRAVADO : MÁRCIO MOSSMANNADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S)DECISÃOADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.292/1967. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 535 DO CÓDIGO ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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