Nº 1994.50.01.000037-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, de 01 Julho 2008

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND

APELANTE: INST. BRAS. DO MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

PROCURADOR: DIANNY SILVEIRA GOMES BARBOSA

APELADO: EDUARDO AVELINO SANTIAGO

ADVOGADO: SEM ADVOGADO

ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇO FISCAL DE VITÓIA/ES (9400000375)

R E L A T ÓR I O

Trata-se de apelaç cíl interposta pelo exeqüINSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, contra sentençproferida nos autos da Execuç Fiscal (cobrançde multa administrativa), que restou julgada extinta, com julgamento do méto, nos termos do art.269, IV do CPC do CPC, em atendimento ao disposto no § 4o, do art.40, da Lei no. 6830/80, face àrescriç int...

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