Acórdão Nº 2004/0103604-0 de Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, de 26 Fevereiro 2008
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
Process: AgRg no Ag 621145 / PR
Magistrado Responsável: Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107)
Demandante: BANCO DO BRASIL S/A
Demandado: EDSON SUSSUMU YABUKI
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41291061
Id. vLex: VLEX-41291061
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SECURITIZAÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. A argüição de contrariedade a Resolução do Banco Central não enseja a interposição de recurso especial, porque não inserida no conceito de lei federal. Precedentes.2. A verificação dos elementos ensejadores do direito à securitização e ao alongamento da dívida rural em apreço reclama nova incursão na seara fático-probatória, soberanamente delineada nas instâncias ordinárias.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 621.145/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 10.03.2008 p. 1)
Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público
Civil
Locação
Comercial
Títulos de Crédito
Cédula de Crédito Rural
Pignoratícia
Acórdão Nº 2004/0103604-0 de Superior Tribunal de Justiça - Quarta Turma, de 26 Fevereiro 2008
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 621.145 - PR (2004/0103604-0)RELATOR:MINISTRO FERNANDO GONÇALVESAGRAVANTE:BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS :ANA DIVA TELES RAMOS EHRICH E OUTRO(S) GILBERTO EIFLER MORAES E OUTRO(S)AGRAVADO:EDSON SUSSUMU YABUKI E OUTROADVOGADO :...
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