Decisão Monocrática Nº 2006/0282870-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 20 Fevereiro 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 073347
Magistrado Responsável: Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Demandante: CARLOS NICODEMOS
Demandado: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41291720
Id. vLex: VLEX-41291720

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
                ECA

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2006/0282870-2 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 20 Fevereiro 2008

HABEAS CORPUS Nº 73.347 - RJ (2006/0282870-2)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

IMPETRANTE : CARLOS NICODEMOS E OUTROS

IMPETRADO : QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PACIENTE : G S R (MENOR) E OUTROS

DECISÃO

Pelo petitório de fls. 99/100, requ...



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