Desição da Presidência Nº 395607 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 02 Fevereiro 2006
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
Demandante: Distrito Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41292946
Id. vLex: VLEX-41292946
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LEI ORDINÁRIA Nº 9718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera a Legislação Tributaria Federal. - Artículos 3 , 8
Desição da Presidência Nº 395607 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 02 Fevereiro 2006
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