Decisão da Presidência Nº 400031 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 02 Fevereiro 2006
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Demandante: Genivaldo Silva das Neves
Demandado: Estado da Bahia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41293016
Id. vLex: VLEX-41293016
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LEI ORDINÁRIA Nº 9718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera a Legislação Tributaria Federal. - Artículo 2
Decisão da Presidência Nº 400031 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 02 Fevereiro 2006
DECISÃO: A empresa é contribuinte do PIS/PASEP e COFINS instituídos pelas Leis ns. 7/70 e 70/91 e disciplinados pela Lei n. 9.718/98 e pelas Medidas Provisórias n. 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2. A recorrente sustenta que em virtude das disposições da Lei...
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