Decisão da Presidência Nº 238224 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 03 Fevereiro 2006
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
Demandado: União Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41293191
Id. vLex: VLEX-41293191
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LEI ORDINÁRIA Nº 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui Normas Procedimentais para os Processos que Especifica, Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. - Artículos 21 , 38
Código de Processo Civil - Artículo 557
Decisão da Presidência Nº 238224 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 03 Fevereiro 2006
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo T...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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