Acórdão Nº 368993 de Primeira Turma, de 20 Abril 2006
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio
Demandante: Denyse Batista Xavier
Demandado: Estado do Tocantins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41294182
Id. vLex: VLEX-41294182
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO - VOTO VENCIDO - PREMISSA - IRRELEVÂNCIA. Julga-se o recurso extraordinário a partir do acórdão proferido, da corrente majoritária formada e das premissas constantes do que decidido. Matéria versada apenas em voto vencido mostra-se neutra para saber-se do acerto ou do desacerto do acórdão formalizado
Acórdão Nº 368993 de Primeira Turma, de 20 Abril 2006
Desição
A Turma conheceu do recur...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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