Desição da Presidência Nº 25766 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 16 Fevereiro 2006
Medida Cautelar no Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
Demandado: João José da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41294478
Id. vLex: VLEX-41294478
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança. - Artículo 18
Desição da Presidência Nº 25766 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 16 Fevereiro 2006
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra declaração expropriatória consubstanciada em decreto presidencial editado em 23 de agosto de 2005 e publicado no DOU de 24/08/2005 (fls. 14/15). Cabe analisar, desde logo, questão preliminar concernente à ocorrência, ou não, na espécie, ...
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