Decisão Monocrática Nº 2008/0045401-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 27 Fevereiro 2008

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: HC 101147
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: TATIANA BELONS VIEIRA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41294524
Id. vLex: VLEX-41294524

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Vozes:

Penal
      Leis Extravagantes
           Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
                ECA
                     Ato Infracional

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2008/0045401-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 27 Fevereiro 2008

HABEAS CORPUS Nº 101.147 - SP (2008/0045401-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : TATIANA BELONS VIEIRA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃ...



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