Desição Monocrática Nº 472549 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 24 Fevereiro 2006
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Joaquim Barbosa
Demandante: Estado do Rio Grande do Sul
Demandado: Microtécnica Indústria de Ferramentas Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41295513
Id. vLex: VLEX-41295513
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias. DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
Desição Monocrática Nº 472549 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 24 Fevereiro 2006
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de...
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