Desição da Presidência Nº 2285 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 03 Março 2006
Inquérito
Magistrado Responsável: Min. Gilmar Mendes
Demandado: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41295764
Id. vLex: VLEX-41295764
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Código Penal - Artículos 21 , 40
Código de Processo Penal - Artículos 5 , 8
Desição da Presidência Nº 2285 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 03 Março 2006
DECISÃO: Não cabe a esta Corte 'determinar' a instauração de inquérito p...
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