Desição da Presidência Nº 429570 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Março 2006
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
Demandante: Avelino Ferreira de Castro Júnior e Outro(a/S)
Demandado: Municipio de São Paulo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41296348
Id. vLex: VLEX-41296348
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LEI ORDINÁRIA Nº 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui Normas Procedimentais para os Processos que Especifica, Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. - Artículos 21 , 38
Código de Processo Civil - Artículo 557
Desição da Presidência Nº 429570 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 09 Março 2006
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e assim ementado: 'Teto - Subteto - Inexistindo aprovação pelo Congresso e sanção pelo Presidente da República de um...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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