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Decisão da Presidência Nº 88228 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 13 Março 2006

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por TALES CASTELO BRANCO e FREDERICO CRISSIÚMA DE FIGUEIREDO, em favor de JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI MENDONÇA, publicitário. Aponta-se como autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios ('CPMI dos Correios'), o Senador Delcídio Amaral, em razão de convocação para prestar depoimento para fins de investigação parlamentar. O aspecto central da impetração, portanto, é o de que, em razão da convocação do paciente para prest...

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