ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR. DOENÇA MENTAL.

CURATELA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA. INOCORRENCA.

PRELIMINARES REJEITADAS. REFORMA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

1. "Limitado o pedido à anulação do ato jurídico que transferiu o militar para a reserva remunerada, com fulcro em prova de sua doença mental, sem objetivar a decretação de curatela, não há nulidade da sentença que reconheceu sua incapacidade" (AC 2002.38.00.032407-9/MG). Aplicação, ademais, do disposto no art. 1773 do Código Civil. 2. Inserido na petição inicial fundamento de violação de contraditório, embora de forma resumida, não se reconhece nulidade da sentença que o acolheu.

3. O militar, acometido de doença mental incapacitante para o trabalho, faz jus à reforma. 4. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.