Desição da Presidência Nº 469515 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 31 Março 2006
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Carlos Britto
Demandante: União
Demandado: Frigorifico Rio Guaiba Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41298690
Id. vLex: VLEX-41298690
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Código de Processo Civil - Artículo 557
Desição da Presidência Nº 469515 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 31 Março 2006
DECISÃO: Vistos, etc. O Instituto Nacional do Seguro Social maneja recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do ...
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