Acórdão Nº 87620 de Segunda Turma, de 28 Abril 2006

STF. Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Demandado: Carlos César Martins/ Ismael Gomes Marçal e Outro(a/S)

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41298857
Id. vLex: VLEX-41298857

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Resumo:

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO ENTRE A PROLAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E ESTA IMPETRAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS SEUS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. Alegação de ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia entre a prolação do ato impugnado e esta impetração. Omissão dos impetrantes quanto aos fundamentos do título novador, que podem ser diversos dos adotados originariamente. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a superveniência da sentença de pronúncia afasta qualquer decisão em torno da prisão preventiva anteriormente decretada'. Habeas corpus prejudicado.

Fragmento:

Acórdão Nº 87620 de Segunda Turma, de 28 Abril 2006

Desição

A Turma, por v...



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