Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Eros Grau
Demandado: Carlos César Martins/ Ismael Gomes Marçal e Outro(a/S)
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41298857
Id. vLex: VLEX-41298857
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HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO ENTRE A PROLAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E ESTA IMPETRAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS SEUS FUNDAMENTOS. PREJUDICIALIDADE. Alegação de ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia entre a prolação do ato impugnado e esta impetração. Omissão dos impetrantes quanto aos fundamentos do título novador, que podem ser diversos dos adotados originariamente. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que 'a superveniência da sentença de pronúncia afasta qualquer decisão em torno da prisão preventiva anteriormente decretada'. Habeas corpus prejudicado.
Acórdão Nº 87620 de Segunda Turma, de 28 Abril 2006
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