Acórdão Nº 478268 de Primeira Turma, de 19 Dezembro 2006

Ag.reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Carlos Britto
Demandante: Ana Maria Teixeira Cunha
Demandado: União

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41299357
Id. vLex: VLEX-41299357

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Resumo:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. Os temas constitucionais suscitados no apelo extremo não foram objeto de análise prévia, e conclusiva, pelo Tribunal de origem. Pelo que incidem as Súmulas 282 e 356 desta colenda Corte. Agravo regimental desprovido.

Fragmento:

Acórdão Nº 478268 de Primeira Turma, de 19 Dezembro 2006

Desição

A Turma negou pr...

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