Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Carlos Britto
Demandado: Aparicio de Mendonça Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41300060
Id. vLex: VLEX-41300060
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR POR NÃO ESTAR CONFIGURADA LESÃO CORPORAL GRAVE. A análise que se pede no presente writ é de reapreciação do conjunto probatório do feito, o que não é permitido na via estreita do habeas corpus. Ordem conhecida em parte, mas nesta parte denegada.
Acórdão Nº 88016 de Primeira Turma, de 22 Setembro 2006
Desição
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