Desição da Presidência Nº 472896 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 22 Maio 2006
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
Demandante: Relator do Mandado de Segurança Nº 2005.004161-6 do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas / Relator do Mandado de Segurança Nº 2005.004791-7 Do
Demandado: Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev/ Maria de Lourdes Lobo da Costa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41300801
Id. vLex: VLEX-41300801
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LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Institui Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Eleva a Aliquota da Contribuição Social Sobre o Lucro das Instituições Financeiras e da Outras Providencias. - Artículo 195
LEI ORDINÁRIA Nº 9430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Legislação Tributaria Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta e da Outras Providencias. DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Legislação Tributaria Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta e da Outras Providencias.
Desição da Presidência Nº 472896 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 22 Maio 2006
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e assim em...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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