Acórdão Nº 556324 de Primeira Turma, de 16 Junho 2006

STF. Supremo Tribunal Federal

Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
Demandante: União
Demandado: Petroquimica Triunfo S/A

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41300892
Id. vLex: VLEX-41300892

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Resumo:

RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Cópia da certidão de intimação do acórdão impugnado. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não provido. Não se conhece de agravo de instrumento a que faltem peças obrigatórias. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

Fragmento:

Acórdão Nº 556324 de Primeira Turma, de 16 Junho 2006

Desição

A Turma negou provimento ao agravo regimen...



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