AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. AUTO-APLICABILIDADE DO § 4O (REDAÇÃO ORIGINÁRIA) DO ART. 40 DA MAGNA CARTA. NATUREZA DA VANTAGEM RECEBIDA NA ATIVA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Consoante pacífica jurisprudência desta colenda Corte, o § 4o (redação originária) do art. 40 da Constituição Republicana encerra preceito auto-aplicável. Logo, os proventos do servidor aposentado devem refletir o que ele recebia na ativa. Discussões acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso extraordinário, dada a necessidade de interpretar a legislação infraconstitucional pertinente. Agravo regimental desprovido.