Desição da Presidência Nº 89041 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 14 Junho 2006
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
Demandado: União/ Ajuste Assessoria e Consultoria Empresarial S/C Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41301754
Id. vLex: VLEX-41301754
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LEI ORDINÁRIA Nº 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui Normas Procedimentais para os Processos que Especifica, Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. - Artículo 38
Desição da Presidência Nº 89041 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 14 Junho 2006
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE MARTINS CARDOSO e MÁRIO HENRIQUE RODRIGUES DE MARTINS CARDOSO, contra decisão do Min. HAMILTON CARVALHIDO, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC nº 58.040. Narra o impetrante que os pacientes estão presos preventivamente, mas em razão de decisão judicial carente de f...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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