AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA REALIZADA POR ENTIDADE PRESTADORA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ausência de prequestionamento dos temas constitucionais tidos por violados no apelo extremo. A alegada falta de comprovação da condição de entidade filantrópica não prescinde do reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.