Desição da Presidência Nº 26002 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 28 Julho 2006
Medida Cautelar no Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
Demandante: União
Demandado: Mclane do Brasil Ltda.
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41302156
Id. vLex: VLEX-41302156
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança. - Artículos 6 , 7
Desição da Presidência Nº 26002 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 28 Julho 2006
DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jardim - Construção & Serviços Ltda. contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Contas da União e consistente na realização de citação por edital que ensej...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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