AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Verifica-se ocorrido o prequestionamento quando o Tribunal de origem emite entendimento sobre a matéria constitucional tida como vulnerada. A viabilidade recursal extraordinária não exige referência explícita, no acórdão recorrido, dos preceitos constitucionais evocados no recurso, contudo, não ilide a necessidade de demonstração inequívoca do exame. Tendo o Tribunal de origem dirimido a questão, exclusivamente, à luz da legislação federal, tem-se afastada a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer do agravo interposto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.