Desição da Presidência Nº 89570 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 06 Setembro 2006
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Ricardo Lewandowski
Demandado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41303054
Id. vLex: VLEX-41303054
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LEI ORDINÁRIA Nº 9455, DE 07 DE ABRIL DE 1997. Define os Crimes de Tortura e da Outras Providencias.
Desição da Presidência Nº 89570 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 06 Setembro 2006
Trata-se de habeas corpus impetrado por Flavio Jorge Martins, Flavio Augusto Martins e Luana Martins Franco em favor de EDSON DE SILVA contra decisão monocrática do Relator do Habeas Corpus 50.465/RJ, Ministro Hamilton Carvalhido, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem para afastar o óbice à progressão de regime no cumprimento de pena privativa de liberdade. Narram os impetrantes que o pa...
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