Acórdão Nº 225787 de Primeira Turma, de 06 Outubro 2006
Emb.decl.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
Demandado: Banco Boavista S/A
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41303088
Id. vLex: VLEX-41303088
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RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado
Acórdão Nº 225787 de Primeira Turma, de 06 Outubro 2006
Desição
A Turma negou provimento aos embar...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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