Desição da Presidência Nº 602266 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 21 Setembro 2006
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Gilmar Mendes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41303371
Id. vLex: VLEX-41303371
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LEI ORDINÁRIA Nº 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998. Dispõe Sobre os Planos e Seguros Privados de Assistencia a Saude. - Artículos 30 , 31 , 35
Desição da Presidência Nº 602266 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 21 Setembro 2006
DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III, 'a' da Constituição Federal, interposto em face de acórdão que condenou a agravante a manter plano de saúde. O relator consignou em seu voto (fl. 206/210): 'Pretendem os autores, a reforma da sentença que fixou a obrigação de m...
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