Acórdão Nº 395324 de Segunda Turma, de 27 Outubro 2006

STF. Supremo Tribunal Federal

Ag.reg.no Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
Demandante: Construtora Terrayama Ltda
Demandado: Municipio de Belo Horizonte

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41303664
Id. vLex: VLEX-41303664

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Resumo:

RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

Fragmento:

Acórdão Nº 395324 de Segunda Turma, de 27 Outubro 2006

Desição

A Turma, por votação unânime...



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