Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Carlos Britto
Demandante: Condominio Triumph Center Batel
Demandado: Municipio de Curitiba
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41304234
Id. vLex: VLEX-41304234
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias. DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 453
Decisão da Presidência Nº 466518 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 30 Outubro 2006
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