Desição da Presidência Nº 3761 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 08 Novembro 2006
Petição
Magistrado Responsável: Min. Joaquim Barbosa
Demandante: Sindicato dos Servidores Publicos do Municipio de Jundiai
Demandado: Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Distribuicao e Purificacao de Agua e em Servicos de Esgoto de Jundiai
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41304356
Id. vLex: VLEX-41304356
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LEI ORDINÁRIA Nº 1128, DE 10 DE JUNHO DE 1950. Dispõe Sobre o Financiamento da Mamona.
LEI ORDINÁRIA Nº 8038, DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui Normas Procedimentais para os Processos que Especifica, Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. - Artículo 3
Código Penal - Artículo 69
Desição da Presidência Nº 3761 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 08 Novembro 2006
DECISÃO: Os fatos narrados na presente petição são rigorosamente idênticos àqueles contidos na PET n° 3.680, em que proferi decisão nesta data. Narra-se que os ora requeridos FRANCISCO CARLOS BOUZADA e MAURINHO ALVEZ ZANONE, ex-ve...
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