Desição da Presidência Nº 26206 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 16 Novembro 2006
Medida Cautelar no Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Carlos Britto
Demandante: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Processos Nºs 2004.00.2082-1, 2004.00.2659-5 e 2005.00.1687-1)
Demandado: Estado do Amazonas/ Thereza Yoko Nomura Levy/ Alberto Sabá Holanda/ Yone Paes Lessa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41304528
Id. vLex: VLEX-41304528
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LEI ORDINÁRIA Nº 8443, DE 16 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre a Lei Organica do Tribunal de Contas da União e da Outras Providencias. - Artículo 58
Desição da Presidência Nº 26206 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 16 Novembro 2006
DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra decisão do Tribunal de Contas da União. Decisão que aplicou ao acionante (juiz integrante de Tribunal Regional do Trabalho) a multa de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), ante o descumprimento de anterior determinação da mesma Corte de Contas
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