Decisão da Presidência Nº 90079 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 16 Novembro 2006
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
Demandante: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Processos Nºs 2004.00.2082-1, 2004.00.2659-5 e 2005.00.1687-1)
Demandado: Estado do Amazonas/ Thereza Yoko Nomura Levy/ Alberto Sabá Holanda/ Yone Paes Lessa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41304537
Id. vLex: VLEX-41304537
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Código Penal - Artículo 406
Decisão da Presidência Nº 90079 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 16 Novembro 2006
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO DE VARGAS, em que aponta como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que lhe denegou o HC nº 40.710. Informa o impetrante que o paciente foi pronunciado, em 2005, mas em 2006 a acusação requereu o...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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