Desição da Presidência Nº 484376 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 05 Dezembro 2006

STF. Supremo Tribunal Federal

Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Marco Aurélio
Demandante: Elieci Moreno de Sousa
Demandado: Distrito Federal

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41304941
Id. vLex: VLEX-41304941

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Fragmento:

Desição da Presidência Nº 484376 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 05 Dezembro 2006

DECISÃO COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA COMUM COM SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA - PRECEDENTE DO PLENÁRIO - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL

O tema relativo à competência da Justiça do T...



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