Acórdão Nº 445782 de Primeira Turma, de 16 Fevereiro 2007
Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Cármen Lúcia
Demandante: União
Demandado: Previbosch Sociedade de Previdência Privada
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41305262
Id. vLex: VLEX-41305262
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ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE. EQUIPARAÇÃO COM ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A questão da equiparação da Agravante com entidade de assistência social não foi examinada pelo Tribunal a quo. Incidência, no caso, das Súmulas 282 e 356 deste Supremo Tribunal.
Acórdão Nº 445782 de Primeira Turma, de 16 Fevereiro 2007
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