Acórdão Nº 574515 de Primeira Turma, de 16 Março 2007

STF. Supremo Tribunal Federal

Ag.reg.no Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Min. Cármen Lúcia
Demandante: Airton Marques e Outro(a/S)
Demandado: Caixa de Auxilio dos Funcionários do Banco Nacional do Comércio - Caciban e Outro(a/S)

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41305406
Id. vLex: VLEX-41305406

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Resumo:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO DECORRENTE DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Fragmento:

Acórdão Nº 574515 de Primeira Turma, de 16 Março 2007

Desição

A Turma negou provimen...



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