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Acuerdo Nº 837108400 de 6ª Câmara (Extinto 1° TAC), de 19 Novembro 2002

Comarca:

PRIMEIRO TIUBI~AL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

~DECLARATÓRlA - Escritura pública de transação extrajudiciai coo, constituição de hipoteca - Coação morai incomprovada na espécie -

Reprist inação de a,t 1° de Doo. 22.626133 a,n face do que dispõem os arte. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT - lnocorrência. pois tal afoite só ocorra oxpreosarnente - Impassibilidade da cobrança de encargos não previstos, bern carne de lOF e possibilidade de utilização da TSF-Taxa Báoica Financeira, eis que contratada, conforme apontado em exemplar laudo pericial

- Juras - O ad. 192, 3° da CF188 não é auto-aplicável - Imp050ibilidade da capitalização - Surnulas n° 121 e 596 do STF - Afastamento da cobrança de comissão de permanência, pois dá acata do caráter potestativo - Substituição pela carroção monetária, nos moldes da Tabela Prática de Atualização duo Débitos Judiciais, editada p010 Tribunal de Justiça deste Estado - Revioional parcialmente procedent...

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