PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. LEI 10.352/2001.

DESCABIMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO TENHA JULGADO O MÉRITO DA DEMANDA.

APELAÇÃO RESTRITA AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA QUANTO À VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA PROCESSUAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

1. Com o advento da Lei 10.352/2001, que conferiu nova redação ao art. 530 do CPC, são inadmissíveis embargos infringentes contra acórdão que não tenha julgado o mérito da demanda. (Cf. STJ, RESP 953.894/PR, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJ 10/09/2007; RESP 860.052/SC, Quarta Turma, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 30/10/2006; RESP 627.927/MG, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ 21/06/2004; RESP 612.313/SC, Segunda Turma, Ministro João Otávio de Noronha, DJ 10/05/2004; RESP 503.073/MG, Quarta Turma, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 06/10/2003; TRF1, AGRAR 2003.01 .00.039587-0/MG, Primeira Seção, Juiz Federal convocado Itelmar Raydan Evangelista, DJ 31 /08/2007; EIAC 2000.01 .00.066349-7/MG, Primeira Seção, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, DJ 20/02/2004; TRF3, 97.03.027372-6/SP, Segunda Seção, Juíza Marli Ferreira, DJ 21/12/2004.)

2. Versando os embargos infringentes em apreciação sobre tema estritamente processual, qual seja, o cabimento da condenação em honorários advocatícios, diante da isenção prevista no art. 29-C da Lei 8.036/90, não está presente a condição de procedibilidade necessária ao conhecimento do recurso, uma vez que, no caso concreto, não há sequer falar em dissonância entre o entendimento do juiz singular e aquele manifestado pelo órgão colegiado no que tange ao mérito do processo, pois o apelo não cuida do mérito da causa, circunscrevendo-se aos encargos sucumbenciais.

3. Embargos infringentes não conhecidos.