PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535 DO CPC): NÃO PROVIDOS.

1 Os segundos embargos de declaração se voltam contra o acórdão (primitivo) que julgou os embargos infringentes (13 FEV 2008), seguindo outro, o que julgou os primeiros embargos de declaração (23 ABR 2008), o que denota, portanto, havida a preclusão temporal recursal, pois o tema deveria ter sido destilado nos primeiros embargos de declaração, e não o foi.

2 Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC).

3 A pretexto de justificar o porquê de não ter apresentado as tais declarações de ajustes anual, mas, tão-somente, "planilhas" (que evidenciam, como dito no acórdão, ademais, a impertinência da alegação), a embargante evoca preceitos de lei para sustentar o injustificável (art. 333, I , c/c art. 334, IV, do CPC): cabe, sim, ao devedor provar o excesso, sendo "relativa" a presunção de veracidade dos atos administrativos (tanto mais quanto atina com documento "cuja forma e método de preenchimento" são determinados pela própria administração).

4 Embargos de declaração não providos.

5 Peças liberadas pelo Relator, em 02/07/2008, para publicação do acórdão.