Nº 2003.04.01.009759-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 16 Setembro 2003

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: José Paulo Baltazar Junior
Demandante: Hospital de Clinicas de Porto Alegre
Demandado: Nilda Menezes Martin

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41309083
Id. vLex: VLEX-41309083

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Resumo:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO-CONHECIMENTO.

- Na sistemática introduzida pela Lei nº 9.139/95, cabe ao agravante juntar, além dos documentos obrigatórios (CPC, art. 522, I), os necessários (CPC, art. 525, II), assim entendidos aqueles que possibilitam a reconstituição dos fatos e a exata compreensão da controvérsia.

- Não se desincumbindo o agravante de tal ônus, não se conhece do agravo de instrumento, sendo descabida a conversão em diligência para tanto.

- Agravo não conhecido.

Fragmento:

Nº 2003.04.01.009759-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 16 Setembro 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.009759-5/RS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO-CONHECIMENTO. .Na sistemática introduzida pela Lei nº 9.139/95, cabe ao agravante juntar, além dos documentos obrigatórios (CPC, art. 522, I), os necessários (CPC, art. 525, II), assim entendidos aqueles que possibilitam a reconstituiçã...



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