Nº 2003.04.01.036151-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 18 Novembro 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.036151-1/RS

EMENTA

PROCESSO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. LEGALIDADE. JULGAMENTO ANTERIOR PELA CORTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO IMPRÓPRIO PARA NOVAMENTE DISCUTIR A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. Improvimento do agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de novembro de 2003.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento onde o recorrente, a fls. 03/14, alega, verbis : " IV - Da decisão agravada. 4. É do seguinte teor a decisão agravada: '(...) Em síntese o demandante refuta a prisão civil por infiel depositário, pois ilegal e impertinente. A exceção de pré-executividade (ou oposição pré-processual de execução) é meio de defesa do devedor, criado pela doutrina e pela jurisprudência, par...

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