PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168 CAPUT DO CP. UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS. DEPOSITÁRIO INFIEL. GRÃOS DE ARROZ DESVIADOS. DOSIMETRIA DA PENA.

1. As circunstâncias peculiares que envolvem cada fato demonstram a necessidade de tratamento distinto das várias ações penais ajuizadas contra o réu, sendo que existem diferentes acusados em cada processo e as ações penais não se encontram na mesma fase processual, sendo facultado ao Juízo da Execução o eventual reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas.

2. Se, do conjunto probatório conclui-se que os réus eram representantes da empresa depositária de safras de arroz, vinculadas a operações de AGF, com a CONAB e com o Banco do Brasil e se apropriaram de parte da substância estocada em seus silos, devem responder criminalmente pelo delito tipificado no art. 168, caput, do CP.

3. A natural fungibilidade do arroz não desnatura o depósito sendo o produto contratualmente infungibilizado.

4. A materialidade da apropriação indébita verifica-se através do ofício expedido pela CONAB, pelo Termo de Notificação/Vistoria, demonstrativo de estoque e pelo contrato de depósito.

5. A autoria delitiva está comprovada, sendo os mesmos sócios-gerentes ou depositário fiel, como demonstram contratos por ambos assinados, qualidades essas confirmadas pelos interrogatórios dos réus.

6. Para caracterizar o dolo dos delitos de alienação de coisa alheia como própria basta a vontade consciente de alienar o bem depositado.

7. A existência de circunstâncias judicias desfavoráveis aos réus, como a grande quantidade de arroz desviados, e as inúmeras ações penais em que os mesmos estão respondendo, a pena-base deve ser fixada além do mínimo legal. Não se verifica a ocorrência da confissão espontânea, quando a expressa menção em seus interrogatórios de que os fatos em questão não são verdadeiros.