PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISCUSSÃO.

- Impossibilidade de ingressar no mérito da ação que tramita na origem, sob pena de suprimir-se um grau de jurisdição, o que ocorreria se examinadas fossem as teses sustentadas pela agravante.

- Exame que se limita ao ato judicial em si, que não consubstancia ilegalidade ou abuso de poder, correspondendo ao exercício do poder geral de cautela, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade do magistrado.

- Verossimilhança do direito, aliada ao risco de lesão de difícil reparação, como elementos suficientes para antecipar determinados efeitos de possível decisão favorável.

- Atuação do magistrado a ser prestigiada, para que o processo possa atingir sua finalidade, à luz dos princípios que orientam a prestação jurisdicional, ante à inexistência de risco de prejuízo irreparável para a agravante, pois as medidas determinadas são acautelatórias, não impedindo julgamento de mérito que acolha as teses da defesa, quando poderão ser tomadas as medidas afastadas pela decisão hostilizada.

- Agravo improvido.