Nº 2001.71.00.027625-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 11 Dezembro 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos Infringentes na Apelação Civel
Magistrado Responsável: Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Valdevino da Silva Firme
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41310612
Id. vLex: VLEX-41310612
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EMBARGOS INFRINGENTES. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
COMPENSAÇÃO.1. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).2. O benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, e, por conseguinte, da compensação desta. Apenas possibilita a suspensão da exigibilidade no caso de decair a parte beneficiária de parcela mais significativa do pedido.Nº 2001.71.00.027625-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 11 Dezembro 2003
EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2001.71.00.027625-7/RS
EMENTAEMBARGOS INFRINGENTES. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. 1. A compensação da verba honorária a ser paga pelas partes, em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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