Nº 2001.70.00.015727-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 19 Novembro 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Edgard Antônio Lippmann Júnior
Demandante: Ministério Público Federal
Demandado: Conselho Regional de Corretores de Imoveis - Creci
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-41310692
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE CONCENTRADO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA.- O pedido mediato veiculado na presente ação civil pública é a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 17, incisos V a VIII, da Lei nº 6.530/78. Assim, inadequada a via processual eleita, que usurpa a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal de declarar a inconstitucionalidade de leis federais, para todo o território nacional.Nº 2001.70.00.015727-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 19 Novembro 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.70.00.015727-8/PR
EMENTAAÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE CONCENTRADO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. O pedido mediato veiculado na presente ação civil pública é a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 2º, 3º e 17, incisos V a VIII, da Lei nº 6.530/78. Assim, inadequada a via processual eleita, que usurpa a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal de declarar a inconstitucionalidade de leis federais, para todo o território nacional.ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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