Nº 2003.04.01.036558-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 15 Dezembro 2003
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos À Execução na Ação Rescisória
Magistrado Responsável: Edgard Antônio Lippmann Júnior
Demandante: Patricia Reinert
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41310715
Id. vLex: VLEX-41310715
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CABIMENTO.
- A MP n° 2.164-40, de 26/07/2001 (atual MP 2.164-41, de 24/08/2001), acrescentou o art. 29-C à Lei n° 8.036/90, estabelecendo não serem devidos honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas. Tal ato normativo, todavia, não tem aplicabilidade nas execuções de sentença condenatória aos expurgos do FGTS, porque toda matéria nele normatizada relaciona-se com o Direito do Trabalho.Nº 2003.04.01.036558-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 15 Dezembro 2003
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2003.04.01.036558-9/SC
EMENTAEMBARGOS À EXECUÇÃO. ADMINISTRATIVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CABIMENTO. A MP n° 2.164-40, de 26/07/2001 (atual MP 2.164-41, de 24/08/2001), acrescentou o art. 29-C à Lei n° 8.036/90, estabelecendo não serem devidos honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas. Tal ato normativo, todavia, não tem aplicabilidade nas execuções de sentença condenatória aos expurgos do FGTS, porque toda matéria nele normati...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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