Nº 2000.70.04.000007-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 09 Março 2004

TRF. Tribunais Regionais Federais

Embargos de Declaração na Apelação Civel
Magistrado Responsável: Fernando Quadros da Silva
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Juizo Federal da 2a Vara Federal de Umuarama/Pr
Demandado: Pedro Tavares de Moura

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41310760
Id. vLex: VLEX-41310760

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.

PARCELAS VENCIDAS.

- A limitação dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a prolação da sentença é entendimento pacificado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça (nos termos da Súmula 111 do STJ).

Fragmento:

Nº 2000.70.04.000007-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, de 09 Março 2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.04.000007-4/PR

EMENTA

EMBARGOS ...



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