AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. A aplicação do benefício de inversão do ônus da prova aos contratos de mútuo habitacional tem sido admitida na jurisprudência, forte no art. 3º, § 2º, combinado com o art. 6º, VIII, ambos do CDC, com vistas à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, a critério do juiz, desde que verossímel a alegação ou quando hipossuficiente o autor.

2. No caso em questão, porém, a postulada inversão do ônus da prova tem por exclusivo objetivo desonerar os agravantes do prévio recolhimento dos honorários periciais, pretensão desacolhida pela hegemônica orientação jurisprudencial.